Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde, de adiantamento de teto de média e alta complexidade para o município de Casimiro de Abreu.
PUBLICADA NO D.O. DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.706 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
PACTUA Solicitar adiantamento ao Ministério da Saúde de Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade para o município de Casimiro de Abreu, considerando o incêndio ocorrido no Hospital Municipal.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- O incêndio ocorrido em 02 de outubro de 2017 no Hospital Municipal Ângela Maria Simões Menezes, localizado em Casimiro de Abreu;
- A grave crise econômica enfrentada pelo estado do Rio de Janeiro e seus municípios;
- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de outubro de 2017.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde, de adiantamento de teto de média e alta complexidade para o município de Casimiro de Abreu.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.