Pactuar a solicitação do estado do Rio de Janeiro ao Ministério da Saúde da retirada da produção dos hospitais federais do computo da média de cirurgias eletivas do ano de 2015, referentes à Portaria GM/MS nº 1.297/2017, no município do Rio de Janeiro.
PUBLICADA NO D.O. DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.715 DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.
PACTUA A SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DA PRODUÇÃO DOS HOSPITAIS FEDERAIS DO COMPUTO DA MÉDIA DA PRODUÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS, REFERENTES À PORTARIA GM/MS Nº 1.294/2017, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO:
- O método de cálculo utilizado pela Portaria GM/MS nº 1.294/2017, para a definição da média mensal do número de procedimentos cirúrgicos eletivos e o período selecionado para o cálculo como sendo o ano de 2015;
-Que no território do município do Rio de Janeiro, esta média inclui a produção de todos os hospitais federais;
-Que a produção informada por esses hospitais vem decrescendo gradativamente, desde 2015, por motivos diversos, tendo maior impacto na produção do ano vigente;
-A Deliberação CIR – Metropolitana I nº 46/2017, pactuando a solicitação à CIB de retirada da produção dos hospitais federais do computo da média de produção de cirurgias eletivas, referentes à Portaria GM/MS nº 1.294/2017, no município do Rio de Janeiro;
- A 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 05 de outubro de 2017; e
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação do estado do Rio de Janeiro ao Ministério da Saúde da retirada da produção dos hospitais federais do computo da média de cirurgias eletivas do ano de 2015, referentes à Portaria GM/MS nº 1.297/2017, no município do Rio de Janeiro.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.