Pactuar para habilitação e qualificação da Policlínica Municipal Demerval Garcia de Freitas, inscrita no CNES n.º 2283735 como UPA Ampliada 24h de acordo com a Portaria MS/GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017 e a inclusão no Plano de Ação Regional Metropolitana II da Rede de Urgência e Emergência.
PUBLICADA NO D.O. DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.760 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
PACTUA A HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO COMO UPA 24H AMPLIADA DA POLICLÍNICA MUNICIPAL DEMERVAL GARCIA DE FREITAS, DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ E INCLUSÃO NO PLANO DE AÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA II.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO:
- ofício SMS/GAB n° 139/2017 da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá de 21/09/2017 referente termo de compromisso para readequação da Policlínica Municipal Demerval Garcia de Freitas como UPA Ampliada 24h de acordo com a Portaria MS/GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017;
- a Portaria MS/GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017 que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito o Sistema Único de Saúde;
- a Deliberação CIR-Metropolitana II n° 25 de 29/09/2017 que pactua o termo de compromisso de funcionamento com UPA 24h ampliada da Policlínica Municipal Demerval Garcia de Freitas, segundo a Portaria MS/GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017;
- A 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; e
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar para habilitação e qualificação da Policlínica Municipal Demerval Garcia de Freitas, inscrita no CNES n.º 2283735 como UPA Ampliada 24h de acordo com a Portaria MS/GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017 e a inclusão no Plano de Ação Regional Metropolitana II da Rede de Urgência e Emergência.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.