Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde para alocação de recursos financeiros de fonte federal para ativação e pleno financiamento do Hospital Regional do Médio Paraíba), como unidade hospitalar sob gestão estadual, considerando o seu perfil assistencial.
PUBLICADA NO D.O. DE15 DE DEZEMBRO DE 2017
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.770 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
PACTUA A ALOCAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DE FONTE FEDERAL PARA ATIVAÇÃO E PLENO FUNCIONAMENTO DO Hospital Regional do Médio Paraíba (HRMP) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO:
- A Deliberação CIR - MP nº 027/2017, que aprova a alocação de recursos financeiros de fonte federal para ativação e pleno funcionamento do Hospital Regional do Médio Paraíba (HRMP), como unidade hospitalar sob gestão estadual;
- A área de abrangência da unidade hospitalar de saúde que visa atender 12 municípios com cerca de 2 milhões de pessoas, complementando o atendimento prestado nas unidades de atenção básica existentes na região;
- O perfil da unidade que contempla serviços terapia intensiva adulto e infantil, exames complementares, traumato ortopedia, neurocirurgia, transplante, oftalmologia e cirurgia bariátrica.”
- A 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; e
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde para alocação de recursos financeiros de fonte federal para ativação e pleno financiamento do Hospital Regional do Médio Paraíba), como unidade hospitalar sob gestão estadual, considerando o seu perfil assistencial.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.