Pactuar a proposta de emenda parlamentar n° 36285.4840001/17-018 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A – Simples Remoção Tipo Furgão) para o município de Miracema.
PUBLICADA NO D.O. DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 4.807 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
PACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, QUE MENCIONA ABAIXO.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- ofício n° 174/2017/SMSM de 09/08/2017 da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema propostas de emenda parlamentar, incluindo proposta n° 36285.4840001/17-018 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A – Simples Remoção Tipo Furgão).
- a CI AS/SAB n° 109 de 01/11/2017 que encaminha as propostas de emenda parlamentar;
- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 07/12/2017.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar n° 36285.4840001/17-018 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A – Simples Remoção Tipo Furgão) para o município de Miracema.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.