Pactuar a proposta de custeio para o Centro de Parto Normal (CPN) intra-hospitalar com 3 quartos PPP do município de Itaguaí ao Ministério da Saúde.
PUBLICADA NO D.O. DE 08 DE MARÇO DE 2018
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.938 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
PACTUA A PROPOSTA DE CUSTEIO PARA CENTRO DE PARTO NORMAL (CPN) INTRA-HOSPITALAR TIPO II, COM 3 QUARTOS PP DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- A portaria GM/MS nº 11 de 7 de janeiro de 2015, em que redefine as diretrizes para implantação e habilitação de Centro de Parto Normal (CPN), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para o atendimento à mulher e ao recém-nascido no momento do parto e do nascimento, em conformidade com o Componente parto e nascimento da Rede Cegonha, e dispõe sobre os respectivos incentivos financeiros de investimento, custeio e custeio mensal;
- A deliberação CIR-Metropolitana I, nº74, de 30 de novembro de 2017, na 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Região Metropolitana I realizada em São João de Meriti.
- A deliberação CIB 4834 de 20 de dezembro de 2017, que pactua a atualização do Plano de Ação da Rede Cegonha da região Metropolitana I do estado do Rio de Janeiro, que prevê o desenho da rede incluindo o CPN de Itaguaí;
- A 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de fevereiro de 2018.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a proposta de custeio para o Centro de Parto Normal (CPN) intra-hospitalar com 3 quartos PPP do município de Itaguaí ao Ministério da Saúde.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.