Ratificar a proposta de emenda parlamentar para Incremento do Piso de Atenção Básica, referente à proposta n.º 36000.161081/2017-00, do município de Vassouras.
PUBLICADA NO D.O. DE 23 DE MARÇO DE 2018
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.953 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
RATIFICA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR PARA INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- A Portaria n.º 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Médio e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica;
- A 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de fevereiro de 2018.
DELIBERA:
Art. 1º - Ratificar a proposta de emenda parlamentar para Incremento do Piso de Atenção Básica, referente à proposta n.º 36000.161081/2017-00, do município de Vassouras.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.