Pactuar o descredenciamento da UPA Dr. Mário Bento e credenciamento da Clínica da Família Jacutinga do Município de Mesquita.
PUBLICADA NO D.O DE 21 DE AGOSTO DE 2018
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.430 DE 09 DE AGOSTO DE 2018.
PACTUA DESCREDENCIAMENTO DA UPA DR. MÁRIO BENTO E CREDENCIAMENTO DA CLÍNICA DA FAMÍLIA JACUTINGA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO:
- O pedido de pauta pelo gestor municipal através do ofício n.º 0518/2018 – DEPCAAS/SEMUS/MQ, para inabilitação e descredenciamento da UPA Dr. Mário Bento;
- O Decreto n.º 7.827/2012, que permite que as estruturas físicas das UPAS que ainda não entraram em funcionamento sejam utilizadas para outras finalidades, desde que sejam dentro da área da saúde;
- A proposta da SMS de Mesquita de substituição da UPA Dr. Mário Bento para Clínica da Família com 10 equipes de estratégia de saúde da família;
- A Deliberação CIR M1 n.º 29, de 24 de maio de 2017, que pactua habilitação e qualificação da unidade de pronto atendimento Dr. Mario Bento (CNES 2286041) como UPA Ampliada Porte II do município de Mesquita, segundo a Portaria n.º 10 GM/MS de 03/01/2017;
- A 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Região Metropolitana I, realizada em 03 de agosto de 2018, no município de Mesquita.
- A 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de agosto de 2018.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar o descredenciamento da UPA Dr. Mário Bento e credenciamento da Clínica da Família Jacutinga do Município de Mesquita.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.