CIB-RJ

Pactua o escalonamento dos pleitos contidos nos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no estado do Rio de Janeiro

PUBLICADA NO D.O NO DIA 07 DE JANEIRO DE 2019

                                      SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                  COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                  ATO DO PRESIDENTE

 

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.633        DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.

PACTUA O ESCALONAMENTO DOS PLEITOS DOS PLANOS DE AÇÃO REGIONAIS PARA A COMPOSIÇÃO DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO:

 

- A Deliberação CIB-RJ nº 1273 de 15 de abril de 2011 que aprova a Rede de Reabilitação Física do Estado do Rio de Janeiro;

- A Deliberação CIB-RJ nº 3632 de 21 de dezembro de 2015 que repactua as unidades da Rede de Saúde Auditiva e seus respectivos níveis de complexidade no Estado do Rio de Janeiro;

- A Deliberação CIB-RJ nº 4.881 de 19 de janeiro de 2018 que pactua a recomposição da Rede de Atenção em Oftalmologia e, nos termos do Anexo II, as referências para as ações em oftalmologia de média e alta complexidade e de reabilitação visual por Região de Saúde no Estado do Rio de Janeiro;

- A Portaria GM nº 793 de 24 de Abril de 2012 e a Portaria GM nº 835 de 25 de Abril de 2012 que instituiu a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), atualizadas pelas Portarias de Consolidação MS/GM Nº 3 de 28 de setembro de 2017 e a de nº 6 de 28 de setembro de 2017 que consolida as normas sobre as redes e descreve as normas de financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS);

- A inclusão de novos estabelecimentos, ora denominados Centros Especializados em Reabilitação (CER) nas modalidades Física, Auditiva, Visual e Intelectual nos tipos II, III e IV, pactuados por Região de Saúde em seus respectivos níveis de complexidade;

- Os pleitos regionais descritos nos Planos de Ação das seguintes regiões: Metropolitana I, Metropolitana II, Centro-Sul, Médio Paraíba, Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea e Noroeste, pactuados nas Comissões Intergestores Regionais (CIR) e na Comissão Intergestores Bipartite (CIB-RJ);

- a pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018.

DELIBERA:

Art. 1º - Pactua o escalonamento dos pleitos contidos nos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no estado do Rio de Janeiro, conforme o ANEXO desta deliberação.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                                       Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018.

                                               SÉRGIO D’ABREU GAMA

                                                           PRESIDENTE

 

ANEXO

Escalonamento dos Pleitos dos Planos de Ação Regionais para a Composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no Estado do Rio de Janeiro.