Pactuar a transferência dos recursos estabelecidos pela Portaria GM/MS n.º 532, de 28 de março de 2012, em parcela única, para o Fundo Municipal de Saúde de Rio Bonito, no valor de R$ 590.500,00 (quinhentos e noventa mil e quinhentos reais).
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1792 DE 10 DE MAIO DE 2012
PACTUA O REPASSE DE RECURSOS REFERENTE A PORTARIA GM/MS N.º 532/2012.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- O Plano de Ação de desinstitucionalização dos pacientes internados no Hospital Colônia Rio Bonito apresentado na audiência referente à Ação Civil Pública n.º 2011.51.07.001370-2, ocorrida em 09 de fevereiro de 2012;
- A Requisição Parcial das Instalações e Serviços do Hospital Colônia de Rio Bonito pela Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito;
- A permanência de 563 pacientes internados no Hospital Colônia de Rio Bonito;
- A Portaria GM/MS n.º 532, de 28 de março de 2012;
- A 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de abril de 2012;
- A 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de maio de 2012.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a transferência dos recursos estabelecidos pela Portaria GM/MS n.º 532, de 28 de março de 2012, em parcela única, para o Fundo Municipal de Saúde de Rio Bonito, no valor de R$ 590.500,00 (quinhentos e noventa mil e quinhentos reais).
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de maio de 2012.
SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Presidente