Pactua o descredenciamento do Hospital Colônia de Rio Bonito junto ao Sistema Único de Saúde, a partir de 1º de março de 2012, inscrito no CNES n.º 2291061, localizado no Município de Rio Bonito.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.732 DE 12 DE ABRIL DE 2012
PACTUA O DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL COLÔNIA RIO BONITO LTDA., NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e.
Considerando a Portaria nº 501/SAS/MS, de 13 de setembro de 2007, que indicou o Hospital Colônia Rio Bonito para descredenciamento do SUS, após avaliação negativa pelo Programa Nacional de Avaliação de Serviços Hospitalares - versão psiquiatria;
Considerando a intervenção do Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na forma de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que vigorou de julho de 2010 a julho de 2011, e que definiu responsabilidades às três instâncias gestoras do SUS com vistas à desinstitucionalização dos pacientes internados no Hospital Colônia Rio Bonito;
Considerando a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de abril de 2012
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DELIBERA:
Art. 1º - Pactua o descredenciamento do Hospital Colônia de Rio Bonito junto ao Sistema Único de Saúde, a partir de 1º de março de 2012, inscrito no CNES n.º 2291061, localizado no Município de Rio Bonito.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de abril de 2012.
SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Presidente
*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O de 03 de maio de 2012.