Pactuar a integração do Município do Rio de Janeiro ao ambiente de regulação do SER da Região Metropolitana 1.
PUBLICADA NO D.O. DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.943 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.
PACTUA A UNIFICAÇÃO DA REGULAÇÃO DE LEITOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PELA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0046286-47.2012.4.02.5101 E O PROCESSO DE TRABALHO INTEGRADO COM OUTRAS REGIÕES DE SAÚDE.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO:
- A necessidade de instituir filas únicas no Sistema Estadual de Regulação (SER), permitindo o acesso equânime a todos os cidadãos;
- A Ação Civil Pública 0046286-47.2012.4.02.5101, que determina a Unificação na Regulação de Leitos no Município do Rio de Janeiro;
- A necessidade de criação de processo de trabalho que integre o Município do Rio de Janeiro nos modelos de regulação regionalizados já existentes;
- A 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/09/2019.
DELIBERA:
Art. 1º- Pactuar a integração do Município do Rio de Janeiro ao ambiente de regulação do SER da Região Metropolitana 1.
Art. 2º - Pactuar a organização de filas únicas no Sistema Estadual de Regulação, de forma que as solicitações de mesma natureza fiquem em ambiente unificado, central ou regionalizadas.
Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.