Pactuar as propostas de emendas parlamentares n.º 11384874000119012, destinadas a aquisição de material permanente; e n.º 36000.2704652/01-900, 36000.2705642/01-900, 36000.2732292/01-900 e 36000.251406/2019-00, destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica – PAB, do município de Campos dos Goytacazes.
PUBLICADA NO D.O. DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.950 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.
PACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES N.º 11384874000119012, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, E N.º 36000. 2704652/01-900, 36000.2705642/01-900, 36000.2732292/01-900, 36000.251406/2019-00, DESTINADAS AO INCREMENTO DO PAB, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO:
- A documentação anexada ao Processo SEI/08/001/020064/2019;
- A 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/09/2019.
DELIBERA:
Art. 1º- Pactuar as propostas de emendas parlamentares n.º 11384874000119012, destinadas a aquisição de material permanente; e n.º 36000.2704652/01-900, 36000.2705642/01-900, 36000.2732292/01-900 e 36000.251406/2019-00, destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica – PAB, do município de Campos dos Goytacazes.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.