Pactuar a proposta de emenda parlamentar n.º 36000.2522732/01-900, destinada ao incremento temporário do Piso de Atenção Básica – PAB, do Município de Casimiro de Abreu.
PUBLICADA NO D.O. DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.952 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.
PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N.º 36000.2522732/01-900, DESTINADA AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA, DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO:
- A documentação anexada ao Processo SEI/08/001/020501/2019;
- A 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/09/2019.
DELIBERA:
Art. 1º- Pactuar a proposta de emenda parlamentar n.º 36000.2522732/01-900, destinada ao incremento temporário do Piso de Atenção Básica – PAB, do Município de Casimiro de Abreu.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.