Pactuar o Projeto de Compensação de Especificidades Regionais do Município de Três Rios, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 528, de 06 de junho de 2012.
PUBLICADA NO D.O. DE 01 DE OUTUBRO DE 2012.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.964 DE 13 DE SETEMBRO DE 2012.
PACTUA O PROJETO DE COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- A documentação anexada no Ofício SMSDC n.º 21, de 10 de julho de 2012, e;
- A 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/09/2012.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar o Projeto de Compensação de Especificidades Regionais do Município de Três Rios, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 528, de 06 de junho de 2012.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2012.
SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Presidente