CIB-RJ

Pactuar o Projeto de Compensação de Especificidades Regionais do Município de Japeri, referente aos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 1.321, de 24 de junho de 2009.

PUBLICADA NO D.O. DE 01 DE OUTUBRO DE 2012.,

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE

 

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.965 DE 13 DE SETEMBRO DE 2012.

PACTUA O PROJETO DE COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS DO MUNICÍPIO DE JAPERI.

 

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- A Portaria GM/MS n.º 1.321, de 24 de junho de 2009 que regulamenta, para o ano de 2009, a transferência dos incentivos financeiros referentes à Compensação de Especificidades Regionais – CER, componente da parte variável do Piso da Atenção Básica;

- A Deliberação CIB/RJ n.º 1.041, de 16 de setembro de 2010, que aprova o projeto de Compensação de Especificidades Regionais, do Município de Japeri, referente ao ano de 2009;

- A Portaria n.º 161, de 27 de abril de 2011, que publica os valores dos incentivos às Compensações de Especificidades Regionais aos Municípios selecionados por Estado e ao Distrito Federal, no ano de 2011;

- A Portaria n.º 915, de 09 de maio de 2012, que regulamenta para o ano de 2012, a transferência dos incentivos financeiros referentes à Compensação de Especificidades Regionais – CER, componente da parte variável do Piso da Atenção Básica;

- A documentação anexada no Ofício SEMUS n.º 609, de 06/08/2012, e;

- A 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/09/2012.

DELIBERA:

Art. 1º - Pactuar o Projeto de Compensação de Especificidades Regionais do Município de Japeri, referente aos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 1.321, de 24 de junho de 2009.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2012.

SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA

Presidente