Fica pactuado o projeto de habilitação da Unidade de Pronto Atendimento/UPA – 24h, no Município do Rio de Janeiro, especificamente no Sistema Penitenciário – Gericinó em Bangu, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2.648, de 07 de novembro de 2011.
PUBLICADA NO D.O. DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2.073 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
APROVA O PROJETO QUE MENCIONA.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- A documentação anexada na CI/SES/GS/APAR N.º 157/2012, e;
- A 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/12/2012.
DELIBERA:
Art. 1º - Fica pactuado o projeto de habilitação da Unidade de Pronto Atendimento/UPA – 24h, no Município do Rio de Janeiro, especificamente no Sistema Penitenciário – Gericinó em Bangu, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2.648, de 07 de novembro de 2011.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012.
SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Presidente