PACTUAR PROPOSTA N° 39563.911000/1220-01 PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO:
- o ofício n° 304/2022 de 15/03/2022, da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda com proposta n° 39563.911000/1220-01 para aquisição de Unidade Móvel de Saúde e termo de compromisso de custeio e manutenção;
- a documentação anexada no processo SEI-080001/004861/2022;
- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17/03/2022.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar proposta de emenda parlamentar nº 39563.911000/1220-01 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde, no município de Volta Redonda e o termo de compromisso de custeio e manutenção.
Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de março de 2022
ALEXANDRE O. CHIEPPE
Presidente