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Março

Pactuar o remanejamento dos recursos de Média e Alta Complexidade (MAC) de custeio do município do Rio de Janeiro para o Estado do Rio de Janeiro, no valor anual de R$ 14.415.232,31 (quatorze milhões, quatrocentos e quinze mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos).

Pactuar a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias, Magé e São Gonçalo referentes à contrapartida estadual para custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas, conforme anexo 1: Magé (CNES 7449135), Duque de Caxias – Parque Lafaiete (CNES 5967198), Duque de Caxias – Sarapuí (CNES 6033075) e São Gonçalo – Santa Luzia (CNES 6903665), transferidas da gestão estadual para a gestão municipal.

Pactuar a ampliação de frota SAMU 192 no município de Angra dos Reis com 03 (três) unidades de suporte básico (USB).ligadas à Central de Regulação das Urgências de Angra dos Reis (RJ) nas seguintes localidades: 01 USB no Parque Mambucaba – 4º Distrito, 01 USB em Monsuaba e 01 USB no Frade – 4º Distrito.

Pactuar o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com documento anexo ao link:

Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, localizado na Av. Dom Hélder Câmara, nº 2204 - Maria da Graça, vinculado ao CAPS II Carlos Augusto da Silva Magal, CNES 9029354, no município do Rio de Janeiro.

Rua Barão de Itapagipe 225, 6º andar
Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261005

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