PUBLICADA NO D.O. DE 18 DE MAIO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.244 DE 17 DE MAIO DE 2023.
PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 39563.911000/1230-02, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DR. MUNIR RAFFUL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA /RJ.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010215/2023;
- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.
DELIBERA:
Art. 1° - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 39563.911000/1230-02, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde no HOSPITAL MUNICIPAL DR. MUNIR RAFFUL, CNES nº 0025143, localizado no município de Volta Redonda/RJ.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de maio de 2023.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE