REPUBLICADA NO D.O. DE 21 DE JUNHO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.205 DE 11 DE MAIO DE 2023.
REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 119/2023, QUE PACTUA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO PARA RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA EM CASO DE MULHERES COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA, PARA O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS, CNES 2273748, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, PARA ATENDER O PÚBLICO ALVO REGULADO.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- Portaria GM/MS nº 127, de 13 de fevereiro de 2023, que institui estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
- a Portaria GM/MS nº 2.907, de 13 de novembro de 2017, que altera habilitação do Hospital Universitário Sul Fluminense, localizado em Vassouras (RJ) e estabelece recurso do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Componente do Limite Financeiro anual de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado do Rio de Janeiro e Município de Vassouras;
- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras, por meio do processo administrativo;
- a 2ª Reunião Ordinária da CIR Centro Sul realizada no dia 03 de março de 2023 no município de Vassouras;
- a documentação anexada no processo nº SEI - 080002/001082/2023;
- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.
DELIBERA:
Art. 1º - Art. 1º Pactuar o procedimento administrativo de Credenciamento e Habilitação para reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, para o Hospital Universitário de Vassouras, CNES 2273748, localizado no município de Vassouras, com a oferta do quantitativo de cirurgias proposto pela unidade habilitada em Alta Complexidade em Oncologia para ampliação do acesso à reconstrução mamária durante o período de vigência da habilitação, conforme descrito no quadro abaixo:
| CNES |
UNIDADE |
META DE CIRURGIAS PARA 24 MESES |
META FINANCEIRA PARA 24 MESES |
| 2273748 |
Hospital Universitário Sul Fluminense |
240 |
R$ 1.355.558,40 |
Art. 2 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de maio de 2023.
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR
PRESIDENTE
*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 15/05/2023.