PUBLICADA NO D.O. DE 23 DE JUNHO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.371 DE 15 DE JUNHO DE 2023.
PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;
- a documentação anexada no SEI-430001/001314/2023;
- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactua a proposta de nº 11216.2620001/23-003 destinada à aquisição de Transporte Sanitário Eletivo para a Atenção Primária à Saúde do município de Vassouras.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de junho de 2023.
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR
PRESIDENTE