PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.174 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
PACTUA A PROPOSTA DE IMPLANTAÇÃO DA NOVA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE – PNAES, NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Deliberação CIR-MP nº 082, de 22 de novembro de, que pactua a proposta de implantação na região Médio Paraíba conjuntamente com a SES, da Política nacional de Atenção Especializada em Saúde –PNAES;
- a 11ª Reunião Ordinária da CIR Médio Paraíba realizada no dia 22 de novembro de 2023 no município de Volta Redonda;
- O Ofício n° 2170/2023, datado de 21/11/2023;
- A documentação anexada no processo SEI-080002/004722/2023;
- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a proposta de implantação da nova política nacional de atenção especializada em saúde – PNAES, na região do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - Para efeitos de efetivação da proposta referente ao art. 1°, será constituído um grupo técnico bipartite para estudo e elaboração do projeto de implantação da política na região.
Art. 3º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE