CIB-RJ

Pactuar a transferência de recursos do Bloco de Custeio da Vigilância em Saúde, do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Ações de Vigilância em Saúde (NDAVS), das 09 regiões de saúde do Estado do Rio de Janeiro.

 

PUBLICADA NO D.O. DE 18 DE MARÇO DE 2024

 

 

 

PACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO BLOCO DE CUSTEIO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS SEDE DOS NÚCLEOS DESCENTRALIZADOS DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (NDVS), DAS 09 REGIÕES DE SÁUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- a Resolução SES n.º 2.736, de 31 de maio de 2005, que institui os Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde;

- a necessidade de oferecer as condições estruturais ao funcionamento dos Núcleos Descentralizados de Ações de Vigilância em Saúde;

- a Deliberação CIB-RJ Nº 2.412 de 12 de setembro de 2013, aprova a transferência de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde, das 09 regiões do Estado do Rio de Janeiro;

- a necessidade de atualização dos valores estabelecidos na a Deliberação CIB-RJ Nº 2.412 de 12 de setembro de 2013, tendo em vista os reajustes dos valores ocorridos desde então com as despesas previstas da referida deliberação;

- a Deliberação CIB nº 4.634 de 10 de agosto de 2017, que pactua a transferência de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde (NDVS), da Região do Médio Paraíba e da Baixada Litorânea;

- a Portaria nº 3.992 de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação            nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

- a Resolução SES nº 1765 de 18 de dezembro de 2018 que regulamenta as Deliberações CIB RJ nº 2.412, de 12 de setembro de 2013, CIB RJ 4.634, de 10 de agosto de 2017 e CIB RJ nº 5.426, de 09 de agosto de 2018, que aprovam a transferência de recursos do piso fixo de vigilância em saúde do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde;

- a Deliberação CIB-RJ nº 6.292 de 12 de novembro de 2020 que pactua a transferência de sede e de recursos financeiros do Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde/Médio Paraíba do município de Barra Mansa para o município de Volta redonda;

- o Decreto nº 47.869 de 13 de dezembro de 2021 que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, sem aumento de despesas, que menciona e dá outras providências;

- a Resolução SES n.º 3190, de 30 de outubro de 2023, que revoga a Resolução SES nº 2443 de 21 de setembro de 2021 e altera dispositivo da Resolução SES nº 1765 de 18 de dezembro de 2018;

- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/005614/2024;

- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.

DELIBERA:

 

Art. 1° - Pactuar a transferência de recursos do Bloco de Custeio da Vigilância em Saúde, do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Ações de Vigilância em Saúde (NDAVS), das 09 regiões de saúde do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Os valores serão transferidos para os municípios sede de cada região de saúde, conforme estabelecidos na tabela constante no Anexo desta Deliberação.

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Rio de Janeiro, 14 de março de 2024.

CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

PRESIDENTE

 

ANEXO

Região	Município	Valor a ser transferido
BIG	ANGRA DOS REIS	70.000,00
MÉDIO PARAIBA	VOLTA REDONDA	70.000,00
METROPOLITANA I	NOVA IGUAÇU	70.000,00
BAIXADA LITORÂNEA	SÃO PEDRO DA ALDEIA	70.000,00
SERRANA	NOVA FRIBURGO	70.000,00
NORTE	CAMPOS DOS GOYTACAZES	70.000,00
NOROESTE	ITAPERUNA	70.000,00
CENTRO SUL	TRÊS RIOS	70.000,00
METROPOLITANA II	NITERÓI	70.000,00
TOTAL		630.000,00