Pactuar a Proposta nº 91127424011 referente à Construção de Unidade Especializada em Saúde, Clínica de Olhos, no valor R$ 2.871.274,00 (dois milhões e oitocentos e setenta e um mil e duzentos e setenta e quatro reais), em parcela única, que serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ.
PUBLICADA NO D.O DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.005 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.
PACTUAR A PROPOSTA Nº 91127424011 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 2.871.274,00 (DOIS MILHÕES E OITOCENTOS E SETENTA E UM MIL E DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO TERESÓPOLIS/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;
- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis no Ofício SMS/GAB n° 376/2024 de 05 de setembro de 2024;
- a documentação anexada no processo SEI 430001/005335/2024;
- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024.
DELIBERA:
Art. 1.º - Pactuar a Proposta nº 91127424011 referente à Construção de Unidade Especializada em Saúde, Clínica de Olhos, no valor R$ 2.871.274,00 (dois milhões e oitocentos e setenta e um mil e duzentos e setenta e quatro reais), em parcela única, que serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.