CIB-RJ

Dezembro

Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação da Santa Casa de Misericórdia de Campos, CNES nº 2287382 localizada no município de Campos dos Goytacazes/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional enteral e parenteral, com valor mensal de R$ 27.602,07 (vinte e sete mil e seiscentos e dois reais e sete centavos) e anual de R$ 331.224,89 (trezentos e trinta e um mil e duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos), conforme impacto financeiro no Anexo desta Deliberação.

Pactua a autorização para o município de Areal/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde – FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro – SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde – FMS, das Secretarias Municipais de Saúde – SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.

Pactuar a ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização da Unidade de Atendimento Dr. Antônio Monteiro, CNES 2272210, no município de Porciúncula na região Noroeste, conforme os padrões mínimos exigidos para área física, equipamentos e recursos humanos.

Pactuar a ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização do Hospital de Natividade, CNES 2276267, no município de Natividade, na região Noroeste, conforme os padrões mínimos exigidos para área física, equipamentos e recursos humanos.

Pactua a solicitação à Secretaria Estadual de Saúde de Apoio Financeiro do Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais), mensais, destinado ao Laboratório Municipal de Mesquita sob o CNES nº 9210806 e Policlínica Municipal de Mesquita sob o CNES nº 6681298, localizados no município de Mesquita/RJ.

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