CIB-RJ

Abril

Pactua a autorização para o município de Maricá/RJ executar o saldo remanescente, transferido pelo Fundo Estadual de Saúde – FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro – SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde – FMS, das Secretarias Municipais de Saúde – SMS do estado, referente a incentivo financeiro aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.

Pactuar modelo de relatório técnico para prestação de informações de funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento (UPA24h) conforme anexo desta Deliberação.

Pactuar modelo de relatório técnico para prestação de informações de funcionamento dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) Regionais conforme anexo desta deliberação.

Pactuar a Programação de utilização dos recursos direcionados ao NGR - Núcleo de Gestão e Regulação do PMAE – Programa Mais Acesso a Especialistas, com sede no município de Niterói, para atender a Região Metropolitana II, do Estado do Rio de Janeiro;

Pactuar o padrão do fluxo para pactuação das propostas de emenda parlamentar no âmbito da Atenção Especializada à Saúde – SES/RJ.

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