Pactuar o Plano de Ação nº 09032025-079343, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), referente ao custeio do Piso da Atenção Primária (PAP), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde (APS), para apoiar o custeio de ações e serviços no âmbito da APS.
PUBLICADO NO D.O EM 16 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.409 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
Pactuar O PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-079343, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$198.000,00(cento e noventa e oito mil reais),destinado ao Fundo Municipal de Saúde de iTAPERUNA/rj, para APOIAR O CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, POR MEIO DO piso da atenção primária.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- o Ofício nº 418/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ;
- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de Julho de 2025, que dispõe o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios;
- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/031184/2025;
- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar o Plano de Ação nº 09032025-079343, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), referente ao custeio do Piso da Atenção Primária (PAP), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde (APS), para apoiar o custeio de ações e serviços no âmbito da APS.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE