Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 93235425006, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R$ 1.000.009,00 (um milhão e nove reais), como unidade beneficiária à Fundação Educacional Dom André Arcoverde, destinado ao Hospital Escola Gioseffi Jannuzzi, inscrito no CNES sob o nº 2292912, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde, do município de Valença/RJ.
PUBLICADA NO D.O EM 24 DE NOVEMBRO DE 2025 REPUBLICADA
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.506 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
PACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 93235425006, REFERENTE Á AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTE E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R$ 1.000.009,00 (UM MILHÃO E NOVE REAIS), COMO UNIDADE BENEFICIÁRIA À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE, DESTINADO AO HOSPITAL ESCOLA GIOSEFFI JANNUZZI, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 2292912, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE, DO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;
- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através Ofício nº 343 de 31 de outubro de 2025;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/038537/2025;
- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 93235425006, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R$ 1.000.009,00 (um milhão e nove reais), como unidade beneficiária à Fundação Educacional Dom André Arcoverde, destinado ao Hospital Escola Gioseffi Jannuzzi, inscrito no CNES sob o nº 2292912, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde, do município de Valença/RJ.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE
*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 17/11/2025.