Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, localizado na Rua Maria Joaquina Félix, nº 70, casa da frente - Itaipava, vinculado ao CAPS II Núbia Helena dos Santos, CNES 9177558, no município de Petrópolis.
PUBLICADA NO D.O EM 18 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.536 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
PACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II, VINCULADO AO CAPS II NÚBIA HELENA DOS SANTOS, CNES 9177558, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial e seus componentes;
- a Portaria GM/MS nº 5.502, de 14 de outubro de 2024, que altera as Portarias de Consolidação nºs 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para reajustar a recomposição financeira dos Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT;
- A documentação anexada no SEI-080001/008779/2025;
- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, localizado na Rua Maria Joaquina Félix, nº 70, casa da frente - Itaipava, vinculado ao CAPS II Núbia Helena dos Santos, CNES 9177558, no município de Petrópolis.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2025
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE