Pactuar a ampliação de frota do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU192 e o aditivo ao Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) da região Centro Sul com 1 (uma) Unidade de Suporte Básico para o município de Miguel Pereira.
PUBLICADA NO D.O EM 19 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.559 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
PACTUAR A AMPLIAÇÃO DE FROTA E ADITIVO AO PAR RUE CENTRO SUL REFERENTE AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) COM 1 (UMA) UNIDADE DE SUPORTE BÁSICO PARA O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DA REGIÃO CENTRO SUL FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- o ofício n° 135/2025/SMSMP, de 17 de outubro de 2025, que solicita inclusão de pauta em CIR da ampliação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) no município de Miguel Pereira, no distrito de Conrado;
- a Deliberação n° 65/2025, de 24 de outubro de 2025, que pactua a ampliação de frota e aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência Centro Sul referente ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192) com 1 (uma) Base Descentralizada e 1 (Uma) Unidade de Suporte Básico para o Distrito de Conrado do município de Miguel Pereira pertencente a região Centro Sul do estado do Rio de Janeiro;
- a Deliberação CIB-RJ n° 8.941, de 08 de agosto de 2024, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da região Centro Sul Fluminense do estado do Rio de Janeiro;
- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;
- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/038972/2025;
- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.
DELIBERA:
Art. 1° - Pactuar a ampliação de frota do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU192 e o aditivo ao Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) da região Centro Sul com 1 (uma) Unidade de Suporte Básico para o município de Miguel Pereira.
Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE