Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital Municipal Dr. Ernesto Che Guevara, CNES nº 9895124, como Unidade de Assistência em Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral, localizado no município de Maricá/RJ, com valor mensal de R$ 21.040,69 e valor anual de R$ 252.488,33; conforme impacto financeiro descrito no Anexo desta Deliberação.
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