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Maio

Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Miracema/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.

Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Miracema/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.

Pactuar a Programação de utilização dos recursos direcionados ao NGR - Núcleo de Gestão e Regulação do PMAE – Programa Mais Acesso a Especialistas, para atender a Região do Médio Paraíba, do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.

Pactuar o Consórcio Intermunicipal da Baixada Fluminense – CISBAF, como Núcleo de Gestão e Regulação (NGR) da Região Metropolitana I, referente ao Programa Mais Acesso a Especialistas – PMAE.

Pactuar a reprogramação da OCI – Oferta de Cuidados Integrados de Oncologia, da Região do Médio Paraíba, referente ao Programa Mais Acesso a Especialistas – PMAE, conforme descrito no Anexo I desta Deliberação.

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