Abril
Pactua proposição junto ao Ministério da Saúde, que os recursos financeiros transferidos pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde, demonstrados em balanço de 31 de dezembro de 2013, possam ser remanejados/desvinculados para uso da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro, através do respectivo Fundo de Saúde, em quaisquer ações e serviços de saúde, independentemente do Bloco de Financiamento de origem dos depósitos.
Pactua que os recursos financeiros transferidos pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro – SES/RJ, através do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, demonstrados em balanço de 31 de dezembro de 2013, sejam utilizados pelos Municípios, através dos seus respectivos Fundos de Saúde, em quaisquer ações e serviços de saúde, independentemente das regras instituídas na resolução instituidora.
Pactuar o incentivo de ampliação de 03 (três) Equipe de Saúde Bucal (ESB/Modalidade I), na Estratégia de Saúde da Família – ESF Habitat (CNES 7264259), ESF Centro (7577001), ESF Morro dos Caetanos (CNES 7104480), do Município de Três Rios no Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no anexo desta Deliberação.
Pactuar o cronograma para a pactuação, do ano de 2015, das Metas dos Indicadores 2013-2015 para o Fortalecimento do Planejamento do SUS no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Resolução CIT n.º 05, de 19/06/2013.
Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Estadual Transplante, Câncer e Cirurgia Infantil, inscrito no CNES nº 7185081, localizado no Município do Rio de Janeiro, como UNACON exclusivo de Oncologia Pediátrica.