CIB-RJ

2024

Pactua ad referendum a solicitação ao Ministério da Saúde o Incremento ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em parcela única, para custeio das Unidades de Saúde: CASA DO CORAÇÃO – CNES nº 4713737, CASA ROSA – CNES nº 0958980 e CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES JOSÉ PELEGRINO – CNES nº 6723187, localizados no município de Tanguá/RJ, a fim de atender as demandas destas unidades de saúde, possibilitando dar continuidade à prestação dos serviços de saúde aos munícipes de forma satisfatória.

Pactua ad referendum a solicitação ao Ministério da Saúde o Incremento ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em parcela única, para custeio do Hospital Municipal Dermeval Garcia de Freitas – CNES nº 2283735, localizado no município de Tanguá/RJ, a fim de atender as demandas desta unidade de saúde, possibilitando a qualificação de novos leitos para dar continuidade à prestação dos serviços de saúde aos munícipes de forma satisfatória.

Pactuar os Planos de Ação das regiões da Baixada Litorânea, Centro Sul Fluminense, Médio Paraíba e Noroeste Fluminense, do Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE, com a proposta de programação assistencial das Ofertas de Cuidado Integral - OCIs, assim como a Proposta de utilização dos recursos de Incentivo à Implementação das Ações e Estratégias do Programa Mais Acesso a Especialistas.

Pactua a autorização para o município de Italva/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde – FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro – SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde – FMS, das Secretarias Municipais de Saúde – SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.

Pactuar a solicitação, ad referendum, ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em parcela única, que serão destinados ao Hospital Municipal Magé, CNES 2278332, localizado no município de Magé, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde.
  1. DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 803 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
  2. DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 802 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
  3. DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 801 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
  4. DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 800 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
  5. DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 799 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
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