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Dezembro

Pactuar a descentralização dos recursos financeiros destinados à execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o município de Campos dos Goytacazes (RJ).

Pactuar a execução descentralizada do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro (CEAF/RJ), mediante o credenciamento de unidades de saúde – Polos Municipais do CEAF/RJ para solicitações de cadastro, dispensação dos medicamentos e renovação da continuidade de tratamento ocorrerá na forma do disposto na presente Deliberação.

Fica instituído incentivo financeiro estadual de custeio, em caráter excepcional e temporário, para implementação e fortalecimento das ações da Política de Atenção à Saúde das Pessoas com Doença Falciforme no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Rio de Janeiro.

Aprovar a Rede Estadual de Fortalecimento e Ampliação da Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro.

Pactuar a inclusão de 03 (três) novas unidades de dispensação de medicamentos para hepatites virais B e C pelo Componente Estratégico (CESAF) com utilização do Sistema de Controle Logístico de Medicamentos para Hepatites Virais (SICLOM-HV) no município do Rio de Janeiro, conforme a solicitação que consta no Ofício S/SUBPAV/SAP/CDT Nº 32/2021 de 02 de dezembro de 2021, da Coordenação das Linhas de Cuidado das Doenças Crônicas Transmissíveis da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.

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