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Dezembro

Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12292.556000/1210-33, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde no Hospital Municipal São José Operário, CNES nº 2283395, localizado no município de Cabo Frio/RJ, para a implantação dos serviços de cirurgia geral neurocirurgia, urologia, bucomaxilo e ampliação dos serviços de cirurgia vascular, traumatologia e Ortopedia no Hospital supracitado.

Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o aumento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) em parcela única para o município de Duque de Caxias no valor de R$ 10.000.000,00 ( dez milhões de reais) /RJ.

Pactuar a proposta de emenda parlamentar n° 16559.032000/1210-01 para aquisição de equipamento/material permanente - atenção especializada (aquisição de ambulância de transporte tipo A - simples remoção) e termo de compromisso de custeio e manutenção para o município de Quatis.

Pactuar, ad referendum, a alocação dos recursos financeiros destinados aos municípios no estado do Rio de Janeiro, referentes ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada - MAC, em parcela única, descritos no Anexo desta Deliberação.

Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o aumento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) em parcela única para o município de Três Rios/RJ.

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