CIB-RJ

Dezembro

Pactuar, para o ano de 2022, o cofinanciamento aos municípios gestores de unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de alta complexidade em oncologia que possuem habilitação junto ao Ministério da Saúde, como Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON), até o valor máximo mensal de R$ R$ 606.266,49 (UNACON com radioterapia).

Instituir, temporariamente, para o ano de 2022, o financiamento para custeio mensal de até R$ 2.270.527,14, para viabilizar aos municípios a prestação dos serviços de oncologia, ainda não habilitados pelo Ministério da Saúde, para que estes possam ampliar o acesso à assistência oncológica via Central Estadual de Regulação.

Pactuar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o ano de 2022, o cofinanciamento, no valor mensal de até R$ 7.394.170,00, a ser destinado aos municípios que possuem prestadores de serviços de diálise, habilitados e contratualizados ao SUS, para a realização de procedimentos de hemodiálise ambulatorial para pacientes crônicos e confecção de fístula arteriovenosa (FAV).

Firmar o Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI como Política do Estado do Rio de Janeiro para a Atenção Hospitalar, complementar às normas do Ministério da Saúde.

Pactuar a autorização para a executar no ano de 2022 dos recursos financeiros de exercícios anteriores, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde – FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro – SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde – FMS, das Secretarias Municipais de Saúde – SMS, referentes aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivo aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.

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