2022
Pactuar, ad referendum, repasse financeiro em até 06 (seis) parcelas mensais de recursos de fonte do tesouro estadual para município de Volta Redonda, que decretou estado de calamidade pública, no âmbito da administração fiscal e financeira até o dia 30 (trinta) de abril de 2021, para o ano de 2022.
Pactuar ad referendum a ratificação do Projeto Técnico de Implantação de Transporte Sanitário Eletivo para o município de Teresópolis, advindo de Proposta de Emenda Parlamentar - nº 11274.2010001/22-003.