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Abril

Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.

Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Hospital do Câncer e do Coração – HCCOR, CNES Nº 0113891, localizado no Município de São Gonçalo/RJ, como Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular abrangendo o Serviço de Cirurgia Cardiovascular e Procedimentos da Cardiologia Intervencionista, conforme impacto financeiro no valor mensal de R$ 917.314,64 (novecentos e dezessete mil trezentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos) e anual de R$ 11.007.775,68 (onze milhões sete mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos).

Pactua novo Teto MAC de ONCOLOGIA a partir da competência Janeiro/2026, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme relacionado no Anexo desta Deliberação.

Pactuar o Plano de Ação nº 09032026-090104/2026, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$  3.482.500,00 (três milhões quatrocentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ. Conforme apresentado em ofício a solicitação justifica-se por: investimento ao piso da atenção primária – proveniente da emenda parlamentar individual nº 202644210006.

Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), o Plano de Ação nº 09032026-093396/2026, referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira/RJ, inscrita sob o CNES nº 6422810, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.

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