CIB-RJ

Referendar a Deliberação ad Referendum n° 1320 que pactua a solicitação do Reforço Pontual de Incremento PAP junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 500.000,00  solicitado (quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do município de Nilópolis/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 17º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 10.297, de 27/02/2026.

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Referendar a Deliberação ad Referendum n° 1319 que pactua o apoio financeiro estadual para o Hospital Municipal Maternidade Seropédica, CNES 5349893 e para a Unidade de Pronto Atendimento Campo Lindo, CNES 0287032, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média e alta complexidade, na especialidade de oftalmologia, aos usuários do sistema Único de Saúde - SUS. 

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Referendar a Deliberação Ad Referendum n° 1318 que pactua o Apoio Financeiro para o Hospital Municipal Ângela Maria Simões Menezes, CNES 2280396, localizado no município de Casemiro de Abreu, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.

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Referendar a Deliberação Ad Referendum n° 1317 que pactua o Apoio Financeiro ao município de Magé, destinado às unidades de saúde: Hospital Municipal de Magé – CNES 2278332, Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga – CNES 2278324, Hospital Municipal de Fragoso Genarino Cozzolino – CNES 2278677, com serviço de emergência e a Hospital de Mauá Dr. Mário Pinheiro, CNES 2278731 com serviço de emergência, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento para os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.

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