Dezembro
Pactuar, no âmbito estadual, as prioridades de serviços e ações de saúde aprovadas e aguardando habilitação; e os serviços já habilitados para pagamento pelo Ministério da Saúde, definidos pelo Grupo de Trabalho, constituído pela Deliberação CIB-RJ n.º 3.436, de 27 de maio de 2015.
Pactuar, ad referendum, a alteração do Regimento Interno da CIB-RJ.
Fica pactuado que no Estado do Rio de Janeiro o acesso aos medicamentos para tratamento do Glaucoma se dará de acordo com o estabelecido na Nota Técnica Conjunta SAECA/SAFIE/AS n.º 01, de 15 de outubro de 2015, descrito no Anexo desta Deliberação.
Pactua o remanejamento dos saldos financeiros de que trata o art. 4º da Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, de saldos financeiros disponíveis até 31 de dezembro de 2014 nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.
Pactua, ad referendum, o Plano de Aplicação da reprogramação, no âmbito do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação para Gestão do SUS, de parte do saldo financeiro, disponível em 31 de dezembro de 2014, depositado no Fundo Estadual de Saúde, destinado exclusivamente a Educação Profissional de Nível Técnico/Médio, sob gestão da ETIS, para ações de Educação em Saúde.