Dezembro
Fica pactuado que no Estado do Rio de Janeiro o acesso aos medicamentos para tratamento do Glaucoma se dará de acordo com o estabelecido na Nota Técnica Conjunta SAECA/SAFIE/AS n.º 01, de 15 de outubro de 2015, descrito no Anexo desta Deliberação.
Pactua o remanejamento dos saldos financeiros de que trata o art. 4º da Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, de saldos financeiros disponíveis até 31 de dezembro de 2014 nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.
Pactua, ad referendum, o Plano de Aplicação da reprogramação, no âmbito do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação para Gestão do SUS, de parte do saldo financeiro, disponível em 31 de dezembro de 2014, depositado no Fundo Estadual de Saúde, destinado exclusivamente a Educação Profissional de Nível Técnico/Médio, sob gestão da ETIS, para ações de Educação em Saúde.
Pactuar a alteração no Protocolo dos Hospitais de Retaguarda em Terapia Renal Substitutiva do Hospital Federal do Andaraí pelo Hospital Federal Cardoso Fontes.
Repactuar os projetos da região Serrana, referentes à Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, Portaria GM/MS n° 2.953/2009. Os projetos “Implantação da CIES Regional”, “Estratégias de qualificação dos profissionais de Saúde quanto à porta de entrada no SUS” e “Acolhimento em Urgências e Emergências” ficam alterados para “Capacitação de Médicos e Enfermeiros no Pré Natal de Risco Habitual”, “Qualificação em Gestão da Assistência Farmacêutica” e “Qualificação em Regulação do Acesso aos Serviços”.