CIB-RJ

Fevereiro

Estabelecer as normas da continuidade do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (COFI-PNAISARI).

Estabelecer, para o ano de 2025, a continuidade do Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFI-RAPS), iniciado a partir da publicação da Resolução nº1.911, de 23 de setembro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Pactuar o repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU192 Regionais em funcionamento e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde conforme anexo desta Deliberação.

Pactuar os critérios de distribuição do quantitativo de Teste Rápido – Dengue NS1 em Cassete (HANGZHOU ALLTEST Biotech), que foi entregue a SES-RJ pelo Ministério da Saúde no dia 30/01/25, conforme planilha anexa.

Pactuar o repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU192 Regionais habilitados ou habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.
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